RMS 64341 - ACORDAO

RMS 64341 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, não contendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a impetrante demonstrou preterição por meio de prova pré-constituída (existência de vagas e contratação precária durante a vigência do concurso), o que, segundo o entendimento consolidado (RE 837.311/PI), permite converter a expectativa de direito em direito líquido e certo nas hipóteses excepcionais de preterição inequívoca.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Nomeação, Preterição, Expectativa De Direito Vs Direito Líquido E Certo, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Contratação Temporária Nomeação Preterição Expectativa De Direito Vs Direito Líquido E Certo Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Efeito da contratação temporária durante a vigência do concurso sobre a expectativa de direito à nomeação
  3. 3 Configuração de preterição arbitrária e imotivada pela administração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, não contendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a impetrante demonstrou preterição por meio de prova pré-constituída (existência de vagas e contratação precária durante a vigência do concurso), o que, segundo o entendimento consolidado (RE 837.311/PI), permite converter a expectativa de direito em direito líquido e certo nas hipóteses excepcionais de preterição inequívoca.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa