RMS 65707 - ACORDAO

RMS 65707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas do edital, não houve comprovação pré-constituída de surgimento de vagas durante a validade do certame nem de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; contratações temporárias, sem prova cabal de ilegalidade ou de vacância de cargos efetivos, não bastam para converter expectativa em direito líquido e certo, conforme o entendimento consolidado no RE 837.311/PI e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral (tema 784)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Expectativa De Direito Preterição Arbitrária +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas do edital, não houve comprovação pré-constituída de surgimento de vagas durante a validade do certame nem de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; contratações temporárias, sem prova cabal de ilegalidade ou de vacância de cargos efetivos, não bastam para converter expectativa em direito líquido e certo, conforme o entendimento consolidado no RE 837.311/PI e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança