RMS 65774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Estado não comprovou, mediante documentação idônea, que a situação invocada se revestiu cumulativa e concomitantemente das características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade exigidas pelo RE 598.099/MS; o documento juntado indicou que as despesas de pessoal não haviam ultrapassado o limite prudencial de 95% previsto na LRF; a pandemia não justificou a não nomeação pois a validade do concurso terminou em 5/3/2020, anterior à decretação da calamidade; além disso, a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do decisum recorrido, ensejando aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Lei Complementar 101/2000 (lei De Responsabilidade Fiscal), Súmula 283/stf, RE 598.099/ms (tema 161/stf), Pandemia Covid 19
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Lei Complementar 101/2000 (lei De Responsabilidade Fiscal) Súmula 283/stf RE 598.099/ms (tema 161/stf) Pandemia Covid 19

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade das condicionantes do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) para justificar a não nomeação
  3. 3 Alegação de vedação orçamentária pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22) como justificativa para não nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Estado não comprovou, mediante documentação idônea, que a situação invocada se revestiu cumulativa e concomitantemente das características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade exigidas pelo RE 598.099/MS; o documento juntado indicou que as despesas de pessoal não haviam ultrapassado o limite prudencial de 95% previsto na LRF; a pandemia não justificou a não nomeação pois a validade do concurso terminou em 5/3/2020, anterior à decretação da calamidade; além disso, a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do decisum recorrido, ensejando aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Manter a decisão agravada