RMS 66019 - DECISAO

RMS 66019 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas editalícias (92ª para 24 vagas) e não demonstrou de forma inequívoca a existência de cargos efetivos vagos nem a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a contratação temporária não prova, por si só, a preterição, e o mandado de segurança exige prova pré-constituída para concessão da ordem.

Parties
Impetrante / Recorrente: Hanna Izabel das Chagas Diniz Rodrigues; Impetrado / Recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Hanna Izabel das Chagas Diniz Rodrigues

Impetrante / Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas; demonstração de vagas vagos e preterição arbitrária
  2. 2 Efeito da contratação temporária/designação na comprovação de preterição e existência de vagas
  3. 3 Ônus da prova no mandado de segurança e cognição restrita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas editalícias (92ª para 24 vagas) e não demonstrou de forma inequívoca a existência de cargos efetivos vagos nem a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a contratação temporária não prova, por si só, a preterição, e o mandado de segurança exige prova pré-constituída para concessão da ordem.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.