AREsp 1871731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível substituir a valoração probatória feita pelo tribunal a quo para reconhecer direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: DAIANE GUERRA MARTINS; Recorrido: Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (conforme Art. 253, Par. Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Súmula 7/stj, Repercussão Geral Tema 784
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Cadastro De Reserva Preterição +2 more

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Parties

DAIANE GUERRA MARTINS

Agravante

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (conforme Art. 253, Par. Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária de monitores
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível substituir a valoração probatória feita pelo tribunal a quo para reconhecer direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Não majorar honorários advocatícios, nos termos expendido pelo relator