REsp 1937100 - DECISAO

REsp 1937100 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque: (i) o STJ não pode apreciar diretamente suposta violação ao art. 37 da CF em recurso especial; (ii) as alegações de omissão e deficiência de fundamentação por parte do recorrente são genéricas e não especificadas, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; e (iv) houve falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HALLUN VIEIRA BUCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovado Em Cadastro De Reserva, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação Deficiente
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação De Aprovado Em Cadastro De Reserva Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Omissão E Fundamentação Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HALLUN VIEIRA BUCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 37 da CF; omissão e deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC; demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 and art. 255 do RISTJ; falta de indicação de dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque: (i) o STJ não pode apreciar diretamente suposta violação ao art. 37 da CF em recurso especial; (ii) as alegações de omissão e deficiência de fundamentação por parte do recorrente são genéricas e não especificadas, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; e (iv) houve falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.