RMS 66807 - DECISAO

RMS 66807 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargo público vago, nem que as contratações temporárias efetuadas durante a validade do concurso substituiram provimento efetivo, nem a preterição arbitraría e imotivada exigida pela jurisprudência (RE 837.311/PI); além disso, a contratação temporária não é, per se, ilegal, devendo ser demonstrado o descumprimento dos requisitos estabelecidos no RE 658.026/MG, ônus que incumbia à impetrante.

Parties
Recorrente/impetrante: Tamara Jane Silva Zifirino Oliveira; Impetrado/respondente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança
Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Tamara Jane Silva Zifirino Oliveira

Recorrente/impetrante

Estado da Paraíba

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Ilegalidade ou legalidade das contratações temporárias à luz do art. 37, IX, da CF
  3. 3 Ônus de prova quanto à existência de vagas e à preterição arbitrária/imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargo público vago, nem que as contratações temporárias efetuadas durante a validade do concurso substituiram provimento efetivo, nem a preterição arbitraría e imotivada exigida pela jurisprudência (RE 837.311/PI); além disso, a contratação temporária não é, per se, ilegal, devendo ser demonstrado o descumprimento dos requisitos estabelecidos no RE 658.026/MG, ônus que incumbia à impetrante.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais