RMS 66738 - DECISAO

RMS 66738 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário porque reconheceu o direito líquido e certo da recorrente à nomeação, entendendo que a fundamentação apresentada para afastar o dever de nomeação não compreendeu as características exigidas pelo RE 598.099 (Tema 161) de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, de modo que a exceção não se aplicou ao caso.

Parties
Impetrante/recorrente: NATÁLIA REGINA PARIZOTTO; Autoridade Coatora/recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Situações Excepcionais (superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade, Necessidade), Pandemia COVID 19 E Plano De Contingenciamento, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Situações Excepcionais (superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade, Necessidade) Pandemia COVID 19 E Plano De Contingenciamento Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

NATÁLIA REGINA PARIZOTTO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se candidata aprovada dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 se a pandemia de COVID-19 e o Plano de Contingenciamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo justificam a não nomeação com base nas exceções do RE 598.099 (Tema 161)
  3. 3 se a administração demonstrou superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade para afastar o dever de nomeação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário porque reconheceu o direito líquido e certo da recorrente à nomeação, entendendo que a fundamentação apresentada para afastar o dever de nomeação não compreendeu as características exigidas pelo RE 598.099 (Tema 161) de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, de modo que a exceção não se aplicou ao caso.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar a nomeação de NATÁLIA REGINA PARIZOTTO no cargo de Assistente Social Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se