REsp 1945527 - DECISAO

REsp 1945527 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório, notadamente do laudo/perícia que concluiu pela inexistência de limitação para o desempenho das atividades, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AMILTON FREIRE DA SILVA; Apelante/recorrido: EBSERH; Apelante: INSTITUTO AOCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (direito Administrativo) / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Reservadas Para Portadores De Necessidades Especiais, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Interpretação Dos Decretos 3.298/1999 E 5.296/2004
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Concurso Público Vagas Reservadas Para Portadores De Necessidades Especiais Perícia Médica Súmula 7/stj Interpretação Dos Decretos 3.298/1999 E 5.296/2004

Case Brief

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Parties

AMILTON FREIRE DA SILVA

Recorrente

EBSERH

Apelante/recorrido

INSTITUTO AOCP

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (direito Administrativo) / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento do candidato como pessoa com deficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame do laudo pericial em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação dos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004 e da Lei nº 7.853/1989

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório, notadamente do laudo/perícia que concluiu pela inexistência de limitação para o desempenho das atividades, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se