AREsp 1895110 - DECISAO

AREsp 1895110 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso especial atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento de matéria não examinada pelo tribunal de origem atraindo a Súmula 211/STJ; matéria constitucional (art. 1º CF) indevida na via especial por ser matéria própria do recurso extraordinário; e questões relativas ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não prequestionadas, incidindo óbices aplicáveis. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: THIAGO ANDRE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Ato Administrativo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stf/stj, Lei 9.784/1999
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Ato Administrativo Ônus Da Prova Prequestionamento +5 more

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Parties

THIAGO ANDRE LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 284 STF)
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de exame de matéria não apreciada (Súmula 211 STJ)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso especial atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento de matéria não examinada pelo tribunal de origem atraindo a Súmula 211/STJ; matéria constitucional (art. 1º CF) indevida na via especial por ser matéria própria do recurso extraordinário; e questões relativas ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não prequestionadas, incidindo óbices aplicáveis. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.