AREsp 1630330 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição ou omissão); a Corte de origem concluiu não haver preterição ou vagas anteriores à posse, que a contratação temporária não autoriza posse retroativa ou efeitos financeiros retroativos, de modo que não cabe o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BRENO DE MELLO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Vencimentos, Posse Retroativa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Concurso Público Indenização Por Danos Materiais E Morais Vencimentos Posse Retroativa Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

BRENO DE MELLO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito a indenização de vencimentos e vantagens pelo período anterior à posse/formal investidura
  3. 3 Possibilidade de posse com efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição ou omissão); a Corte de origem concluiu não haver preterição ou vagas anteriores à posse, que a contratação temporária não autoriza posse retroativa ou efeitos financeiros retroativos, de modo que não cabe o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração do particular rejeitados.