RMS 66566 - DECISAO

RMS 66566 - DECISAO

Com base nos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/Tema 161 e RE 837.311/Tema 784), concluiu-se que candidatos aprovados em cadastro de reserva não têm, automaticamente, direito líquido e certo à nomeação; somente se caracteriza direito subjetivo nas hipóteses previstas (aprovação dentro das vagas, preterição na ordem de classificação ou preterição arbitrária diante de vagas surgidas/novo concurso durante a validade), e como a impetrante não comprovou nenhuma dessas hipóteses, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: SINDSEAP; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Discricionariedade Administrativa, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Discricionariedade Administrativa Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

SINDSEAP

Impetrante

Secretário de Estado da Administração do Amapá

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes RE 598.099/MS (Tema 161/STF) e RE 837.311/PI (Tema 784/STF)
  3. 3 Comprovação de direito líquido e certo e de preterição arbitrária

Ratio Decidendi

Com base nos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/Tema 161 e RE 837.311/Tema 784), concluiu-se que candidatos aprovados em cadastro de reserva não têm, automaticamente, direito líquido e certo à nomeação; somente se caracteriza direito subjetivo nas hipóteses previstas (aprovação dentro das vagas, preterição na ordem de classificação ou preterição arbitrária diante de vagas surgidas/novo concurso durante a validade), e como a impetrante não comprovou nenhuma dessas hipóteses, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se. Intimações necessárias.