REsp 1766707 - DECISAO

REsp 1766707 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias indicadas (não houve apreciação dos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração), incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Autotutela Administrativa, Anulação De Questões De Prova, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf
Direito Administrativo Concurso Público Autotutela Administrativa Anulação De Questões De Prova Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 53 da Lei 9.784/1999 relativo ao poder de autotutela administrativa
  2. 2 Possibilidade de anulação de questão após homologação do resultado e proteção da segurança jurídica e do direito adquirido
  3. 3 Efeitos da nomeação (ato constitutivo e não retroativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias indicadas (não houve apreciação dos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração), incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)