RMS 66722 - DECISAO

RMS 66722 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Ordinário do particular por entender que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação, salvo se a Administração comprovar, de forma cabal, as condicionantes excepcionais previstas no RE 598.099/MS (situação excepcionalíssima, exaustão de meios menos gravosos, comprovação de limites prudenciais), o que não restou demonstrado no caso concreto.

Parties
Recorrente/impetrante: NIVEA SOARES IZUMI; Impetrado/autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça de São Paulo - Presidente do Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso Ordinário provido.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

NIVEA SOARES IZUMI

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo - Presidente do Tribunal de Justiça

Impetrado/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Aplicação das condicionantes do RE 598.099/MS para justificar recusa de nomeação
  3. 3 Alegação de impedimento por superação do limite prudencial da LRF e necessidade de comprovação pela Administração

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Ordinário do particular por entender que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação, salvo se a Administração comprovar, de forma cabal, as condicionantes excepcionais previstas no RE 598.099/MS (situação excepcionalíssima, exaustão de meios menos gravosos, comprovação de limites prudenciais), o que não restou demonstrado no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.