REsp 1907023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, é inviável o exame de suposta ofensa ao artigo 37 da CF/1988 em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Artigo 37 Da Cf/1988
Processual Civil Concurso Público Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Prequestionamento Artigo 37 Da Cf/1988

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal objeto de divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, é inviável o exame de suposta ofensa ao artigo 37 da CF/1988 em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno