AREsp 1833921 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o recurso é deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, razão pela qual, por analogia, incide a Súmula 284 do STF; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Assim, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: PAULO REGINALDO DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PAULO REGINALDO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o recurso é deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, razão pela qual, por analogia, incide a Súmula 284 do STF; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.