REsp 1921088 - ACORDAO

REsp 1921088 - ACORDAO

Parties
Embargantes: MAYCON PETER DA ROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MAYCON PETER DA ROSA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados pelos embargantes
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 280 do STF