RMS 34485 - DECISAO

RMS 34485 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve prejuízo efetivo pela falta de intimação pessoal do defensor, aplicou-se a teoria da encampação pela atuação da autoridade superior, não há direito à remarcação do teste físico sem previsão editalícia e, adicionalmente, o candidato foi reprovado no exame psicológico, fundamento suficiente para manter a exclusão; decisão proferida nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Elianderson Michel de Carvalho Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Teste De Aptidão Física, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Processual, Remarcação De Prova, Preclusão
Constitucional Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Teste De Aptidão Física Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Elianderson Michel de Carvalho Silva

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado da Administração

Autoridade Coatora

Comandante-Geral da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação pessoal do defensor público
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve prejuízo efetivo pela falta de intimação pessoal do defensor, aplicou-se a teoria da encampação pela atuação da autoridade superior, não há direito à remarcação do teste físico sem previsão editalícia e, adicionalmente, o candidato foi reprovado no exame psicológico, fundamento suficiente para manter a exclusão; decisão proferida nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.