REsp 1929518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e ausente prequestionamento de algumas teses não apreciadas pelo tribunal a quo o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: Guilherme Lucas de Oliveira Lima; Impetrante: André Lima Batista; Impetrada / Autoridade Administrativa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Autoridade Coatora: Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Homologação De Concurso, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Ofensa Ao Edital, Controle Judicial De Banca Examinadora, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Homologação De Concurso Prequestionamento Reexame Fático Probatório Ofensa Ao Edital +2 more

Case Brief

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Parties

Guilherme Lucas de Oliveira Lima

Agravante / Recorrente

André Lima Batista

Impetrante

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Impetrada / Autoridade Administrativa

Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de controle judicial sobre atos da banca examinadora e sobre a homologação do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e ausente prequestionamento de algumas teses não apreciadas pelo tribunal a quo o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno