RMS 64176 - ACORDAO

RMS 64176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante, aprovado fora do número de vagas, não comprovou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a irregularidade das contratações temporárias; o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo e a jurisprudência (STF/STJ) condiciona o direito à nomeação à demonstração de preterição arbitrária e imotivada.

Parties
Impetrante: HILTON JOSÉ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

HILTON JOSÉ DE OLIVEIRA

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  2. 2 Comprovação de preterição por contratação temporária irregular
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e direito líquido e certo na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante, aprovado fora do número de vagas, não comprovou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a irregularidade das contratações temporárias; o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo e a jurisprudência (STF/STJ) condiciona o direito à nomeação à demonstração de preterição arbitrária e imotivada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança