RMS 64161 - ACORDAO

RMS 64161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF) e a agravante não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou a inequívoca necessidade de nomeação durante a validade do certame, requisito para reconhecer direito subjetivo à nomeação de aprovado fora do número de vagas.

Parties
Agravante: NATALIA DE ALMEIDA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Tema 784/stf

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Parties

NATALIA DE ALMEIDA LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 784/STF (RE 837.311) ao caso concreto
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da administração que justificaria a nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF) e a agravante não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou a inequívoca necessidade de nomeação durante a validade do certame, requisito para reconhecer direito subjetivo à nomeação de aprovado fora do número de vagas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.