RMS 65832 - DECISAO

RMS 65832 - DECISAO

O seguimento foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311) e a recorrente não comprovou a arbitrariedade/imotivação da contratação temporária nem o descumprimento dos requisitos do RE 658.026/MG, tampouco a existência de cargos vagos ocupados por contratados; ademais, houve petições idênticas cuja segunda análise foi prejudicada por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: MARYNEUZA SALIM PEDRO DE FREITAS; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Repercussão Geral, Tema 784/stf, RE 837.311/pi, RE 658.026/mg
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Contratação Temporária Repercussão Geral +3 more

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Parties

MARYNEUZA SALIM PEDRO DE FREITAS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva diante do surgimento de vagas
  2. 2 Ilegalidade da contratação temporária e requisitos do RE 658.026/MG
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

O seguimento foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311) e a recorrente não comprovou a arbitrariedade/imotivação da contratação temporária nem o descumprimento dos requisitos do RE 658.026/MG, tampouco a existência de cargos vagos ocupados por contratados; ademais, houve petições idênticas cuja segunda análise foi prejudicada por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Fica prejudicada a análise da segunda petição processual idêntica (Petição n. 00517473/2021) por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.