AREsp 1840486 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula n. 284/STF; consonância com jurisprudência do STJ - Súmula n. 280/STF; deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes alegações genéricas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Concurso Público, Limite De Idade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula n. 284/STF; consonância com jurisprudência do STJ - Súmula n. 280/STF; deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes alegações genéricas.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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