AREsp 1787579 - ACORDAO

AREsp 1787579 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial é inadmissível em razão da ausência de prequestionamento: as razões da recorrente extrapolam o âmbito do acórdão recorrido e não houve, na instância ordinária, o enfrentamento específico das questões federais suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Correção De Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Correção De Prova Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial é inadmissível em razão da ausência de prequestionamento: as razões da recorrente extrapolam o âmbito do acórdão recorrido e não houve, na instância ordinária, o enfrentamento específico das questões federais suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno