RMS 66741 - DECISAO

RMS 66741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na ausência de prova pré-constituída de ilegalidade flagrante, não compete ao Poder Judiciário reexaminar critérios de correção de provas adotados pela banca examinadora; o tribunal a quo obteve decisão fundamentada observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado no mandamus.

Parties
Recorrente: AISLANY SOARES PEREIRA ZIECH; Impetrada: Secretária da SEDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Vinculação Ao Edital, Separação Dos Poderes, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Concurso Público Correção De Provas Vinculação Ao Edital Separação Dos Poderes Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

AISLANY SOARES PEREIRA ZIECH

Recorrente

Secretária da SEDES

Impetrada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para reavaliar critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de ilegalidade flagrante ou ofensa à vinculação ao edital
  3. 3 Aplicação de ajuste proporcional e arredondamento de nota fracionada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na ausência de prova pré-constituída de ilegalidade flagrante, não compete ao Poder Judiciário reexaminar critérios de correção de provas adotados pela banca examinadora; o tribunal a quo obteve decisão fundamentada observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado no mandamus.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
  • Publique-se.