RMS 65042 - ACORDAO

RMS 65042 - ACORDAO

Seguindo a orientação do STF no RE 837.311/PI (Tema 784) e a jurisprudência do STJ, a aprovação além das vagas ofertadas gera mera expectativa de direito, cabendo ao candidato demonstrar de forma cabal preterição arbitrária e imotivada da Administração; na hipótese, não houve prova de preterição ou de existência inequívoca de vagas efetivas a serem providas, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Ordinário/mandado De Segurança) / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária, Mandado De Segurança
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária Mandado De Segurança

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Parties

ELAINE CRISTINA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Ordinário/mandado De Segurança) / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação ou mera expectativa de direito
  2. 2 Se a existência de contratações temporárias ou de novos editais/configuração de vagas durante a validade do concurso caracteriza preterição capaz de gerar direito à nomeação

Ratio Decidendi

Seguindo a orientação do STF no RE 837.311/PI (Tema 784) e a jurisprudência do STJ, a aprovação além das vagas ofertadas gera mera expectativa de direito, cabendo ao candidato demonstrar de forma cabal preterição arbitrária e imotivada da Administração; na hipótese, não houve prova de preterição ou de existência inequívoca de vagas efetivas a serem providas, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.