RMS 41809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de nomeação; no caso concreto o impetrante não alcançou a classificação dentro do limite do cadastro de reserva previsto no edital (29ª posição versus limite de 27), não havendo demonstração de preterição arbitrária ou imotivada que gerasse direito líquido e certo à nomeação, sendo por isso adequada a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: DARLAN CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas, Expectativa De Direito, Multa Por Agravo Interno Manifestamente Improcedente
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cláusula De Barreira Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas Expectativa De Direito +1 more

Case Brief

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Parties

DARLAN CAMILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação ou mera expectativa de direito
  2. 2 Constitucionalidade da cláusula de barreira em editais de concurso público
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quanto à multa por agravo manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de nomeação; no caso concreto o impetrante não alcançou a classificação dentro do limite do cadastro de reserva previsto no edital (29ª posição versus limite de 27), não havendo demonstração de preterição arbitrária ou imotivada que gerasse direito líquido e certo à nomeação, sendo por isso adequada a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicada multa ao agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.