RMS 67023 - DECISAO

RMS 67023 - DECISAO

Seguiu-se o entendimento consolidado do STF (RE 837311/PI) e do STJ de que candidato aprovado além das vagas não possui direito automático à nomeação; cabe ao candidato demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada; não havendo prova nos autos e considerando que contratações temporárias não demonstram surgimento de vagas efetivas, nego provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Celso José de Lima; Impetrado: Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Direito À Nomeação Preterição Contratação Temporária Cadastro De Reserva

Case Brief

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Parties

Celso José de Lima

Impetrante

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando surgirem vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária
  3. 3 Ônus da prova quanto à preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento consolidado do STF (RE 837311/PI) e do STJ de que candidato aprovado além das vagas não possui direito automático à nomeação; cabe ao candidato demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada; não havendo prova nos autos e considerando que contratações temporárias não demonstram surgimento de vagas efetivas, nego provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.