AREsp 1777993 - ACORDAO

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A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem acerca da ilegalidade da convocação de servidores exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há possibilidade de acolher o agravo interno, mantendo-se a decisão que considerou nulos o edital de convocação e o decreto por violação ao art.21 da LRF e às vedações do art.73, V, "c" da Lei 9.504/1997, com base nos elementos fáticos constantes dos autos.

Parties
Agravante: Everson Antônio Konjunskides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Ação Popular, Convocação De Servidores, Ilegalidade, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Administrativo Concurso Público Ação Popular Convocação De Servidores Ilegalidade Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Everson Antônio Konjunskides

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Compatibilidade entre art.73, V, "c" da Lei 9.504/1997 e o parágrafo único do art.21 da Lei Complementar nº101/2000 (LRF)
  3. 3 Anulação de convocações no período de transição de mandato por violação à LRF

Ratio Decidendi

A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem acerca da ilegalidade da convocação de servidores exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há possibilidade de acolher o agravo interno, mantendo-se a decisão que considerou nulos o edital de convocação e o decreto por violação ao art.21 da LRF e às vedações do art.73, V, "c" da Lei 9.504/1997, com base nos elementos fáticos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.