RMS 64172 - ACORDAO

RMS 64172 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF): o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação; cabe ao candidato demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada e, no caso concreto, não houve prova inequívoca de tal preterição nem demonstração da necessidade de nomeação durante a validade do concurso.

Parties
Agravante: JOSEANE TAVARES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Tema 784/stf, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Tema 784/stf Contratações Temporárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSEANE TAVARES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas e abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF): o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação; cabe ao candidato demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada e, no caso concreto, não houve prova inequívoca de tal preterição nem demonstração da necessidade de nomeação durante a validade do concurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.