RMS 58853 - ACORDAO

RMS 58853 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ está em consonância com o entendimento do STF (Tema 161): não foram demonstradas, de forma motivada, situações excepcionalíssimas que autorizem a Administração a deixar de nomear o candidato aprovado; mera proximidade do limite prudencial da LRF não caracteriza os requisitos exigidos pelo RE 598.099.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Tema 161/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Concurso Público Direito À Nomeação Tema 161/stf Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Necessidade de motivação para a recusa de nomeação pela Administração
  3. 3 Requisitos para caracterização de situação excepcional (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ está em consonância com o entendimento do STF (Tema 161): não foram demonstradas, de forma motivada, situações excepcionalíssimas que autorizem a Administração a deixar de nomear o candidato aprovado; mera proximidade do limite prudencial da LRF não caracteriza os requisitos exigidos pelo RE 598.099.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.