RMS 56332 - ACORDAO

RMS 56332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as impetrantes, aprovadas fora do número de vagas, não comprovaram de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos ou a ilegalidade das contratações temporárias que justificasse a configuração de preterição pela Administração, razão pela qual não restou demonstrado direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Impetrante/agravante: IVELISE FHRIDERAID ALVES FURTADO DA COSTA; Impetrante/agravante: STEPHANNY PRISCILLA MOREIRA DOS SANTOS LUCENA; Impetrante/agravante: FABIANA CRISTINA LIMA DA SILVA; Impetrante/agravante: GILVANEIDE RAMOS ALVES; Impetrante/agravante: MARCIA AURISTELA DE SOUSA; Impetrante/agravante: SABINA OHANA DO NASCIMENTO SÁ; Impetrado/agravado: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

IVELISE FHRIDERAID ALVES FURTADO DA COSTA

Impetrante/agravante

STEPHANNY PRISCILLA MOREIRA DOS SANTOS LUCENA

Impetrante/agravante

FABIANA CRISTINA LIMA DA SILVA

Impetrante/agravante

GILVANEIDE RAMOS ALVES

Impetrante/agravante

MARCIA AURISTELA DE SOUSA

Impetrante/agravante

SABINA OHANA DO NASCIMENTO SÁ

Impetrante/agravante

GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados além do número de vagas têm direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária configura preterição e gera direito à nomeação
  3. 3 Ônus de prova quanto à existência de vagas vagos e ilegalidade de contratações temporárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as impetrantes, aprovadas fora do número de vagas, não comprovaram de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos ou a ilegalidade das contratações temporárias que justificasse a configuração de preterição pela Administração, razão pela qual não restou demonstrado direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido