RMS 65585 - ACORDAO

RMS 65585 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o acórdão embargado, amparado em orientação jurisprudencial consolidada, enfrentou os argumentos relevantes e concluiu não haver prova de preterição arbitrária nem de necessidade de provimento dos cargos; por isso não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: ALEXANDRA MAGALHAES NEVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Nomeação De Candidatos Aprovados Fora Das Vagas, Omissão De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Nomeação De Candidatos Aprovados Fora Das Vagas Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Efeitos de precedentes/ADI relativos à matéria e sua incidência no caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o acórdão embargado, amparado em orientação jurisprudencial consolidada, enfrentou os argumentos relevantes e concluiu não haver prova de preterição arbitrária nem de necessidade de provimento dos cargos; por isso não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados