AREsp 1913344 - DECISAO

AREsp 1913344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nem aplicação indevida do Tema 784; a recorrente foi aprovada fora do número de vagas e não demonstrou preterição arbitrária ou imotivada durante a validade do concurso, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIVANIA LUIZA MORANDINI MENEGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Precedentes E Repercussão Geral, Omissões Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Precedentes E Repercussão Geral Omissões Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDIVANIA LUIZA MORANDINI MENEGHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC por omissão na aplicação de precedentes
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC por omissões em acórdão
  3. 3 Aplicação do RE 837.311/PI (Tema 784) e alcance do direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nem aplicação indevida do Tema 784; a recorrente foi aprovada fora do número de vagas e não demonstrou preterição arbitrária ou imotivada durante a validade do concurso, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.