AREsp 904219 - DECISAO

AREsp 904219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo federal supostamente mal aplicado nem demonstrou contrariedade à legislação federal, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria foi decidida conforme jurisprudência pacífica do STJ sobre a vedação ao controle judicial do mérito de questões de concurso, e eventual exame exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; também não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo No Recurso Especial Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Controle Judicial De Questões De Prova, Assistência Judiciária Gratuita (deferimento Tácito), Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Controle Judicial De Questões De Prova Assistência Judiciária Gratuita (deferimento Tácito) Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo No Recurso Especial Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar questões de concurso público e correção de provas
  2. 2 Efeito da ausência de manifestação sobre pedido de justiça gratuita
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo federal supostamente mal aplicado nem demonstrou contrariedade à legislação federal, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria foi decidida conforme jurisprudência pacífica do STJ sobre a vedação ao controle judicial do mérito de questões de concurso, e eventual exame exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; também não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.