RMS 62745 - DECISAO

RMS 62745 - DECISAO

Negou‑se seguimento porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo à nomeação nos termos do RE 837.311/PI (Tema 784): não foi aprovada dentro do número de vagas, não há prova de preterição na ordem de classificação, não há prova pré‑constituída de surgimento de novas vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade que revelasse preterição arbitrária e imotivada, e contratações temporárias isoladamente não comprovam tal preterição; ademais, o mandamus exige prova pré-constituída e não se admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: VANESSA ARAUJO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratações Temporárias, Repercussão Geral (tema 784)
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratações Temporárias +1 more

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Parties

VANESSA ARAUJO DOMINGOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 837.311/PI (Tema 784)
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada por contratações temporárias

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo à nomeação nos termos do RE 837.311/PI (Tema 784): não foi aprovada dentro do número de vagas, não há prova de preterição na ordem de classificação, não há prova pré‑constituída de surgimento de novas vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade que revelasse preterição arbitrária e imotivada, e contratações temporárias isoladamente não comprovam tal preterição; ademais, o mandamus exige prova pré-constituída e não se admite dilação probatória.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Embargos de declaração rejeitados