RMS 62975 - ACORDAO

RMS 62975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 161/STF): o concurso encontrava-se dentro do prazo de validade, a Administração detém discricionariedade quanto ao momento da nomeação dentro desse prazo e não houve nos autos demonstração de preterição ou de contratações temporárias irregulares que justificassem, motivadamente, a não nomeação.

Parties
Agravante: CRISTIANE DA SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Prazo De Validade Do Certame, Discricionariedade Da Administração, Situações Excepcionais E Motivação, Tema 161/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Prazo De Validade Do Certame Discricionariedade Da Administração Situações Excepcionais E Motivação Tema 161/stf

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Parties

CRISTIANE DA SILVA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a Administração tem discricionariedade quanto ao momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso
  3. 3 Se a recusa de nomear deve ser motivada e sujeita a controle judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 161/STF): o concurso encontrava-se dentro do prazo de validade, a Administração detém discricionariedade quanto ao momento da nomeação dentro desse prazo e não houve nos autos demonstração de preterição ou de contratações temporárias irregulares que justificassem, motivadamente, a não nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Negar provimento ao agravo interno