RMS 66310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a administração não comprovou, de forma concreta e cumulativa, a existência das características excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) exigidas pelo RE 598.099/MS; a mera alegação genérica de crise financeira e referência à LRF não autorizam a não nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Situações Excepcionalíssimas, Repercussão Geral, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Situações Excepcionalíssimas Repercussão Geral Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Possibilidade de afastamento desse direito em situações excepcionais definidas pelo RE 598.099/MS
  3. 3 Suficiência de alegação genérica de crise financeira e violação da LRF para justificar a não nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a administração não comprovou, de forma concreta e cumulativa, a existência das características excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) exigidas pelo RE 598.099/MS; a mera alegação genérica de crise financeira e referência à LRF não autorizam a não nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.