AREsp 1832695 - DECISAO

AREsp 1832695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia), pretendia reexaminar matéria fático-probatória sem contrariar o óbice da Súmula 7/STJ, e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente/autor: PAULO CASTOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Concurso Público, Nulidade De Ato Administrativo, Dano Moral, Dano Material, Perda De Uma Chance, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Concurso Público Nulidade De Ato Administrativo Dano Moral Dano Material Perda De Uma Chance +2 more

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Parties

PAULO CASTOR DOS SANTOS

Agravante/recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de concurso público e seus efeitos
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  3. 3 Obrigação de provar prejuízo material (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia), pretendia reexaminar matéria fático-probatória sem contrariar o óbice da Súmula 7/STJ, e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Major o, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015, se aplicáveis.