RMS 64151 - DECISAO

RMS 64151 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, enquanto o prazo de validade do concurso não havia expirado (mesmo com renovação), subsistia discricionariedade administrativa quanto à nomeação, de modo que o candidato aprovadamente classificado não detinha direito líquido e certo; ademais, não havia prova suficiente nos autos de que a não-posse do candidato mais bem classificado decorreu de desistência, circunstância necessária para converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; aplicou-se o entendimento dominante do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSINEIDE SIQUEIRA GONCALVES; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado de Mato Grosso; Recorrido/acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Expectativa De Direito Versus Direito Líquido E Certo, Prazo De Validade Do Concurso, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Expectativa De Direito Versus Direito Líquido E Certo Prazo De Validade Do Concurso Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSINEIDE SIQUEIRA GONCALVES

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora/recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido/acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato classificado em cadastro de reserva adquire direito líquido e certo à nomeação durante o prazo de validade do concurso quando há não-posse de candidato previamente nomeado
  2. 2 Se a não-posse do candidato mais bem classificado constitui desistência apta a ensejar direito à nomeação dos subsequentes e se tal desistência deve estar comprovada nos autos
  3. 3 Efeito do prazo de validade do concurso sobre a discricionariedade administrativa de nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, enquanto o prazo de validade do concurso não havia expirado (mesmo com renovação), subsistia discricionariedade administrativa quanto à nomeação, de modo que o candidato aprovadamente classificado não detinha direito líquido e certo; ademais, não havia prova suficiente nos autos de que a não-posse do candidato mais bem classificado decorreu de desistência, circunstância necessária para converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; aplicou-se o entendimento dominante do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Mantém-se o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso