RMS 66009 - ACORDAO

RMS 66009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impetrante foi aprovada na 25ª colocação para concurso que previa uma vaga, não tendo demonstrado cabalmente preterição arbitrária nem a inequívoca necessidade de nomeação durante a validade do certame, nos termos da jurisprudência pacificada do STF (RE 598.099/MS; RE 837.311/PI) e do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: DENIZE DA SILVA NOÉ; Impetrado/administração: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ Julgamento Final
Outcome
Agravo Interno do Particular a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição Administrativa
Administrativo Processo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição Administrativa

Case Brief

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Parties

DENIZE DA SILVA NOÉ

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado/administração

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Requisitos para convolação da expectativa em direito subjetivo (preterição arbitrária e imotivada; demonstração cabal da necessidade de provimento)
  3. 3 Eficácia da publicação de novo edital ou surgimento de vagas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impetrante foi aprovada na 25ª colocação para concurso que previa uma vaga, não tendo demonstrado cabalmente preterição arbitrária nem a inequívoca necessidade de nomeação durante a validade do certame, nos termos da jurisprudência pacificada do STF (RE 598.099/MS; RE 837.311/PI) e do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno do Particular.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em mandado de segurança.