RMS 64572 - ACORDAO

RMS 64572 - ACORDAO

A autora foi aprovada na 33ª colocação para concurso que previa 11 vagas e não comprovou a existência de preterição arbitrária e imotivada ou comportamento da Administração que revelasse inequívoca necessidade de nomeação durante a validade do certame; portanto, não há direito líquido e certo à nomeação e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno do Particular a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito Líquido E Certo À Nomeação, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Administrativo Concurso Público Direito Líquido E Certo À Nomeação Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Convalidação de expectativa em direito líquido e certo
  3. 3 Preterição arbitrária e imotivada pela Administração como hipótese de conversão de expectativa em direito subjetivo

Ratio Decidendi

A autora foi aprovada na 33ª colocação para concurso que previa 11 vagas e não comprovou a existência de preterição arbitrária e imotivada ou comportamento da Administração que revelasse inequívoca necessidade de nomeação durante a validade do certame; portanto, não há direito líquido e certo à nomeação e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Particular