AREsp 1937288 - DECISAO

AREsp 1937288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação, por indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa especificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE PORTO ALEGRE - DMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante.
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito Processual Civil Concurso Público Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE PORTO ALEGRE - DMAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Enquadramento de pessoa com esquizofrenia paranoide como pessoa com deficiência nos termos da Lei n. 7.853/89 e do Decreto n. 3.298/99

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação, por indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa especificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial