RMS 63725 - ACORDAO

RMS 63725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do STJ está em consonância com o entendimento do STF (Tema 161): o direito subjetivo à nomeação existe e a Administração não demonstrou, de forma motivada e com provas contundentes, a ocorrência de situação excepcional que atendesse cumulativamente aos requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade para justificar a não nomeação; as justificativas orçamentárias do Estado de São Paulo foram insuficientes.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 161/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Tema 161/stf Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Necessidade de motivação para a recusa de nomeação pela Administração Pública
  3. 3 Aplicação do Tema 161/STF e seus critérios excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do STJ está em consonância com o entendimento do STF (Tema 161): o direito subjetivo à nomeação existe e a Administração não demonstrou, de forma motivada e com provas contundentes, a ocorrência de situação excepcional que atendesse cumulativamente aos requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade para justificar a não nomeação; as justificativas orçamentárias do Estado de São Paulo foram insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.