REsp 1953268 - DECISAO

REsp 1953268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise probatória sobre a inexistência de situação excepcional nos termos do RE 598.099/MS, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; além disso, matéria constitucional e análise de portaria não são apreciáveis nesta Corte em recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: "não Conheço Do Recurso Especial" Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, RE 598.099/ms, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal RE 598.099/ms Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: "não Conheço Do Recurso Especial" Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se fatos supervenientes (Ofício SEI 170/2015, EC 95/2016, Portaria nº 29/2017) afastam a obrigação de nomeação prevista no RE 598.099/MS
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso que exige reexame de matéria fático-probatória ou que impugna dispositivo constitucional/portaria sem indicação precisa de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise probatória sobre a inexistência de situação excepcional nos termos do RE 598.099/MS, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; além disso, matéria constitucional e análise de portaria não são apreciáveis nesta Corte em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se