RMS 64567 - DECISAO

RMS 64567 - DECISAO

O acórdão do STJ decidiu, em consonância com o Tema 784 do STF, que não há direito automático à nomeação do aprovado além do número de vagas; é necessária a comprovação cabal do surgimento de cargos efetivos e do interesse inequívoco da Administração em preenchê-los, circunstâncias não demonstradas nos autos; além disso, eventual apuração demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: DIEGO RODRIGUES CALAZANS; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES CALAZANS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Efeitos do surgimento de vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ decidiu, em consonância com o Tema 784 do STF, que não há direito automático à nomeação do aprovado além do número de vagas; é necessária a comprovação cabal do surgimento de cargos efetivos e do interesse inequívoco da Administração em preenchê-los, circunstâncias não demonstradas nos autos; além disso, eventual apuração demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se