AREsp 1835823 - ACORDAO

AREsp 1835823 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno mas negou-se provimento porque a modificação da conclusão sobre a identidade entre as atividades exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem prequestionou e indicou dispositivo de lei federal, implicando óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Terceirizada, Direito À Nomeação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Contratação Terceirizada Direito À Nomeação Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Identificação de semelhança entre atividades do concurso e atividades terceirizadas
  3. 3 Exigência de prequestionamento e indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno mas negou-se provimento porque a modificação da conclusão sobre a identidade entre as atividades exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem prequestionou e indicou dispositivo de lei federal, implicando óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.