RMS 62463 - DECISAO

RMS 62463 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 161/RE 598099): a Administração não demonstrou, de forma motivada e cumulativa, superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade capazes de afastar o direito subjetivo à nomeação, de modo que a alegação genérica de crise financeira/violação da LRF foi insuficiente; decisão fundamentada também com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Excecionalidade, Repercussão Geral
Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Excecionalidade Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação
  2. 2 Possibilidade de afastamento desse direito em situações excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)
  3. 3 Necessidade de motivação administrativa e controle judicial sobre a recusa de nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 161/RE 598099): a Administração não demonstrou, de forma motivada e cumulativa, superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade capazes de afastar o direito subjetivo à nomeação, de modo que a alegação genérica de crise financeira/violação da LRF foi insuficiente; decisão fundamentada também com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.