REsp 1882090 - ACORDAO

REsp 1882090 - ACORDAO

A Corte considerou que a Corte de origem fundamentadamente concluiu, com base em prova e na previsão editalícia e normativa, que a recorrente não ostentava o fenótipo negro ou pardo e, por isso, foi corretamente eliminada do certame nos termos da Lei nº 12.990/2014 e normas correlatas; essa conclusão demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; e não se aplica a técnica de julgamento ampliado em razão de orientação vinculante firmada em Incidente de Assunção de Competência, de modo que o agravo interno foi improvido e o recurso especial, parcialmente conhecido, teve o...

Parties
Impetrante/recorrente: MONIQUE MARQUES DE SÁ COELHO; Impetrada/recorrida: FUNDAÇÃO CESGRANRIO; Impetrada/recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento De Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Ingresso Por Cota Racial, Autodeclaração, Heteroidentificação, Critério Fenotípico, Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Ingresso Por Cota Racial Autodeclaração Heteroidentificação Critério Fenotípico Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

MONIQUE MARQUES DE SÁ COELHO

Impetrante/recorrente

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Impetrada/recorrida

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento De Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da exclusão do concurso por heteroidentificação baseada em análise fenotípica?
  2. 2 Se a autodeclaração baseada em ancestralidade/consanguinidade é suficiente para enquadramento em cota racial
  3. 3 Se houve omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a Corte de origem fundamentadamente concluiu, com base em prova e na previsão editalícia e normativa, que a recorrente não ostentava o fenótipo negro ou pardo e, por isso, foi corretamente eliminada do certame nos termos da Lei nº 12.990/2014 e normas correlatas; essa conclusão demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; e não se aplica a técnica de julgamento ampliado em razão de orientação vinculante firmada em Incidente de Assunção de Competência, de modo que o agravo interno foi improvido e o recurso especial, parcialmente conhecido, teve o...

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Improver o agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.