AREsp 1902639 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, sendo eventual pedido de provimento diverso incompatível com o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Apelado: Município de Bernardo Sayão/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de Bernardo Sayão/TO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prova para comprovar vagas e exonerações em concursos públicos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, sendo eventual pedido de provimento diverso incompatível com o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.